Decreto nº 44.538/2021
ALTERA o Decreto nº 43.799, de 04 de maio de 2021, que "REGULAMENTA a concessão do Auxílio Turismo, criado pela Lei nº 5.443, de 27 de abril de 2021.", e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.538, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA o Decreto nº 43.799 , de 04 de maio de 2021, que "REGULAMENTA a concessão do Auxílio Turismo, criado pela Lei nº 5.443 , de 27 de abril de 2021.", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - AMAZONASTUR, feita pro intermédio do Ofício nº 0351/2021 - GP/AMAZONASTUR, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.005275.2021-03, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 43.799 , de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - estar regularizado e legalizado no Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas que atuam no setor de turismo - CADASTUR, até o dia 19 de julho de 2021, como:"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43799/2021 de //