Decreto nº 44.849/2021
ENQUADRA na Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica.
DECRETO N 44849, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ENQUADRA na Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0623394-69.2018.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que seja efetuado o enquadramento da Autora, ÂNGELA MARIA SILVA DA CRUZ, em razão de promoção vertical, para o cargo de Professor PF20.ESP-III, Referência F;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 1116/2021, encaminhada por intermédio do Ofício nº 01374/2021/SAJ-PPC/PGE, bem como a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.002954/2021-00, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a docente ÂNGELA MARIA SILVA DA CRUZ, Matrícula nº 130.609-0C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO
CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF. CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF.
7ª PROFESSOR PF20.MAG-VII F 3ª PROFESSOR PF20.ESP-III F MANAUS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, operando seus efeitos a contar de fevereiro de 2015.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.