Decreto nº 44.910/2021
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que especifica.
DECRETO N 44910, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122 , de 15 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas para a Casa Civil, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, AD-1, constante do Anexo Único da Lei nº 5.060 , de 27 de dezembro de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 2020, ocupado pelo servidor ÁLVARO CÉSAR DE CARVALHO NETO, passando a integrar o Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada nº 123 , de 31 de outubro de 2019.
Parágrafo único. O cargo especificado no caput deste artigo passa a ter sua nomenclatura definida como Consultor Técnico-Legislativo IV, AD-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5060/2019 de //