Decreto nº 44.957/2021

DECRETO N 44957, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO A SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0601328-95.2018.8.04.0001, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar o enquadramento do Requerente, EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ, em razão de promoção vertical, para o cargo de PF40-ESP-III-A - Professor 40H - 3.ª Classe - Especialização, referência "A", a contar de setembro/2016;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação nº 01104/2021-PPC/PGE, bem como da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do

§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que o servidor foi incluído no Decreto nº 38.828 , de 06 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que o promoveu a título de promoção vertical, com efeitos a contar de 1.º de abril de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da decisão judicial, regularizando a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.002774/2021-29, DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 38.828 , de 06 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ, Matrícula nº 201.770-9B, ocupante do cargo de Professor, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2º Fica promovido, a contar de setembro de 2016, o docente EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ, Matrícula nº 201.770-9B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 3.951 , de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO

CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF. CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF.

4ª PROFESSOR PF40.LPL-IV A 3ª PROFESSOR PF40.ESP-III A MANAUS

Art. 3º Respeitado o disposto no

Parágrafo único do artigo 1.º e caput do artigo 2.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de dezembro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38828/2018 de //