Decreto nº 44.964/2021

DECRETO Nº 44.964, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA GILMA MONTEIRO DAS CHAGAS foi indevidamente incluído no Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à exclusão do Nome, Classe, Código e Referência da servidora, a fim de que seja regularizada a sua situação funcional, uma vez que, à época da edição do ato, a servidora já havia alcançado a idade limite para aposentadoria compulsória, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.009348/2021-36, DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o Nome, a Classe, o Código e a Referência da servidora MARIA GILMA MONTEIRO DAS CHAGAS, Matrícula nº 009.001-8D, ocupante do cargo de Professor, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato original.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de dezembro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34300/2013 de //