Decreto nº 45.025/2021
DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, a área que especifica, conforme Memorial Descritivo,
DECRETO Nº 45.025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, a área que especifica, conforme Memorial Descritivo, localizada no Município de Manaus, Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, da Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias, bem como a construção de casa populares;
CONSIDERANDO as razões contidas na Exposição de Motivos nº 009/2021-SECT, subscrita pelo Secretário de Estado das Cidades e Territórios;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, opinando pela possibilidade da realização da desapropriação direta por interesse social, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de interesse social, nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, da Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, para fins de desapropriação, as áreas localizadas no Município de Manaus, caracterizadas no Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrá-lo para todos os efeitos legais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.