Decreto nº 45.042/2021
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 45.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 293ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2021, referendada pela Resolução nº 010/2021-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 665/2021 - SECODAM/GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003963/2021-52, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8504.40.10, a descrição do produto CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, NCM/SH 8504.40.10, incentivado por meio do Decreto nº 42.779 , de 22 de setembro de 2020, referente à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-29, e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 255/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 244/2021-SEDECTI.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:
I - para GSP DO BRASIL LTDA, da sociedade empresária GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-47 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 195/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 250/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.737 , de 28 de março de 2017, aos seguintes produtos:
1. LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", NCM/SH 7308.90.90 e 7212.20.10;
2. TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS, NCM/SH 7308.90.10, 7308.90.90 e 7610.90.00;
3. PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, NCM/SH 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10 e 7308.90.90;
b) por meio do Decreto nº 37.785 , de 10 de abril de 2017, aos seguintes produtos:
1. FIO DE AÇO TREFILADO NERVURADO, NCM/SH 7213.10.00 e 7308.90.90;
2. ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA, NCM/SH 7308.90.90;
3. TELHA DE FERRO AÇO, NCM/SH 7314.19.00, 7314.41.00, 7314.20.00 e 7314.39.00;
c) por meio do Decreto nº 40.087 , de 27 de dezembro de 2018, ao produto ARAME FARPADO, NCM/SH 7313.00.00;
II - para TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, da sociedade empresária TUBI ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-83 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 227/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 263/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.869 , de 18 de maio de 2017, ao produto TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.90 e 7411.10.10;
b) por meio do Decreto nº 44.878 , de 19 de novembro de 2021, ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS), NCM/SH 4819.10.00.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações sociais e os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:
I - para NORTENHA CONCENTRADOS, EXTRATOS E AROMAS S.A, da sociedade empresária NORTENHA FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS PARA REFRESCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-00 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 306/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 256/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 37.794 , de 12 de abril de 2017, ao produto CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, NCM/SH 2101.11.10, 2101.20.20 e 2106.90.10;
II - para VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, da sociedade empresária FLASHCOMPRAS FABRICAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0003-96 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 343/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 265/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 41.591 , de 02 de dezembro de 2019, ao produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00.
Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8711.60.00, relativamente ao produto BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO), incentivado por meio do Decreto nº 38.070 , de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária CALOI NORTE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-31 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 307/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 246/2021-SEDECTI;
II - NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0018-51 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 283/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 249/2021-SEDECTI;
III - incentivados por meio do Decreto nº 37.986 , de 20 de junho de 2017, fabricados pela sociedade empresária HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0003-02 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 273/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 251/2021-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV;
b) NCM/SH 8521.90.00, relativamente ao produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA;
IV - incentivados por meio do Decreto nº 33.504 , de 13 de maio de 2013, fabricados pela sociedade empresária INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0015-22 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 258/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 253/2021 - SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 8525.80.14 e 8525.80.15, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV;
b) NCM/SH 8521.90.00, relativamente ao produto GRAVADOR COM REPRODUTOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA;
V - NCM/SH 8537.10.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 44.162 , de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-64 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 251/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 254/2021-SEDECTI;
VI - incentivados por meio do Decreto nº 43.622 , de 25 de março de 2021, fabricados pela sociedade empresária COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0004-80 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 286/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 258/2021-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 5806.32.00, relativamente ao produto TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL;
b) NCM/SH 3923.90.00, 6305.33.90, 6305.32.00 e 6305.90.00, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM;
VII - NCM/SH 8517.70.99 e 8522.90.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 25.231 , de 08 de agosto de 2005, fabricado pela sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-73 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 165/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 260/2021-SEDECTI;
Art. 5º Fica comunicada a opção da sociedade empresária AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-77 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 308/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 243/2021-SEDECTI, pelos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 30.918 , de 03 de janeiro de 2011, relativamente aos seguintes produtos:
I - incentivados por meio do Decreto nº 41.861 , de 30 de janeiro de 2020, a seguir relacionados:
a) CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³, NCM/SH 8711.10.00;
b) MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;
II - TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS, NCM/SH 8704.31.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.921 , de 13 de fevereiro de 2020;
III - MOTONETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.20, 8711.20.10, 8711.30.00 e 8711.20.90, incentivado por meio do Decreto nº 42.696 , de 01 de setembro de 2020.
Art. 6º Fica prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003, o prazo limite para implantação de linhas de produção na forma a seguir:
I - até 04 de março de 2023, do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90 e 3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.995 , de 04 de março de 2020, referente à sociedade empresária D S DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-52 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 309/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 247/2021-SEDECT;
II - até 16 de setembro de 2022, dos produtos fabricados pela sociedade empresária SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-20 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 304/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 261/2021-SEDECT, incentivados por meio do Decreto nº 41.275 , de 16 de setembro de 2019, a seguir relacionados:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTO-ADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3920.10.99;
b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00 e 3923.50.00;
c) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29 e 3908.90.90.
Art. 7º Fica comunicado, nos termos do
§ 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:
I - RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, NCM/SH 8528.71.19, incentivado por meio do Decreto nº 33.269 , de 27 de fevereiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-65 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 276/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 252/2021-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 08 de outubro de 2023;
II - fabricados pela sociedade empresária NATUREX INGREDIENTES NATURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-80 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 246/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 255/2021-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 03 de setembro de 2023, a seguir relacionados:
a) SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL E SINTÉTICA), NCM/SH 2939.30.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.860 , de 21 de março de 2005;
b) incentivados por meio do Decreto nº 32.062 , de 18 de janeiro de 2012:
1. EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 2106.90.10;
2. MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS), NCM/SH 3302.10.00;
3. CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 2106.90;
c) PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS), NCM/SH 3203.00.19, 3203.00.21, 2101.20.10, 1302.19.99, 1211.90.90, 3504.00.90, 2106.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 32.989 , de 05 de dezembro de 2012;
d) CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 2101.11.10, 2101.20.20 e 2106.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 35.215 , de 25 de setembro de 2014;
III - fabricados pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-94 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 282/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 259/2021-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de outubro de 2023, a seguir relacionados:
a) SUBCONJUNTO IMPRESSOR DO MECANISMO DE IMPRESSÃO POR SISTEMA TÉRMICO, NCM/SH 8443.99.41, incentivado por meio do Decreto nº 39.170 , de 21 de junho de 2018;
b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 40.083 , de 27 de dezembro de 2018.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 47257/2023 de 13/04/2023
Decreto nº 45131/2022 de 26/01/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44162/2021 de 06/07/2021
Decreto nº 32062/2012 de //
Decreto nº 24860/2005 de //
Decreto nº 32989/2012 de //
Decreto nº 35215/2014 de //
Decreto nº 39170/2018 de //
Decreto nº 40083/2018 de //
Decreto nº 23994/2003 de //
Decreto nº 42696/2020 de 01/09/2020
Decreto nº 41921/2020 de //
Decreto nº 41861/2020 de //
Decreto nº 30918/2011 de //
Decreto nº 25231/2005 de //
Decreto nº 42779/2020 de //
Decreto nº 43622/2021 de //
Decreto nº 33504/2013 de //
Decreto nº 37986/2017 de //
Decreto nº 24194/2004 de //
Decreto nº 38070/2017 de //
Decreto nº 41591/2019 de //
Decreto nº 37794/2017 de //
Decreto nº 44878/2021 de 19/11/2021
Decreto nº 37869/2017 de //
Decreto nº 40087/2018 de //
Decreto nº 37785/2017 de //
Decreto nº 37737/2017 de //