Decreto nº 45.109/2022
ALTERA o artigo 3.º do Decreto nº 45.027, de 22 de dezembro de 2021, que "ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 26.645, de 11 de junho de 2007, que `REGULAMENTA a percepção da Gratificação de Serviço Extraordinário, em caráter excepcional, pelos policiais civis que especifica, quando em ações do Projeto Ame a Vida, em reforço à Segurança Pública, e dá outras providências.".
DECRETO Nº 45.109, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA o artigo 3.º do Decreto nº 45.027 , de 22 de dezembro de 2021, que "ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 26.645 , de 11 de junho de 2007, que `REGULAMENTA a percepção da Gratificação de Serviço Extraordinário, em caráter excepcional, pelos policiais civis que especifica, quando em ações do Projeto Ame a Vida, em reforço à Segurança Pública, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 3630/2021-GDG/PC, da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Memo nº 086/2021-ASSEJUR/PC/PCAM, DECRETA:
Art. 1º O artigo 3.º do Decreto nº 45.027 , de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45027/2021 de 22/12/2021
Decreto nº 26645/2007 de //