Decreto nº 45.121/2022
PRORROGA a vigência do Decreto nº 44.969, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.121, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
PRORROGA a vigência do Decreto nº 44.969 , de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 0140/2022-GS/SSP, que requer a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 44.969 , de 10 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que o artigo 4.º do Decreto nº 44.969 , de 10 de dezembro de 2021, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022101.001928/2022-82, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a vigência do Decreto nº 44.969 , de 10 de dezembro de 2021, que instituiu a Comissão Técnica para reestruturação da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44969/2021 de //