Decreto nº 45.133/2022
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO N 45133, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o servidor ANTONIO VICENTE VITOR DOS REIS, foi preterido da relação constante no Anexo Único do Decreto nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, que dispôs sobre o enquadramento definitivo dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, nos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aprovado pela Lei nº 2.871 , de 05 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a manifestação de fls. 16, da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.000170/2022-74, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na forma abaixo, no Anexo Único do Decreto nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor ANTONIO VICENTE VITOR DOS REIS, detentor do cargo de Professor, PF20-ESP-III, Matrícula nº 153.814-4A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto:
DECRETO Nº 24.968 , de 15 de abril de 2005
Município
NOME
MATRÍCULA
CARGO
SITUAÇÃO ANTERIOR
CLASSE
CÓDIGO
REF.
ANTONIO VICENTE VITOR DOS REIS
153.814-4A
PROFESSOR
4ª
ED-LPL-IV
B
Manaus
SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE
CÓDIGO
REF.
4ª
ED-LPL-IV
B
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24968/2005 de //