Decreto nº 45.144/2022
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.
DECRETO Nº 45.144, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício nº 068/2022 - AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO que o nome do servidor SÉRGIO DIAS CAMARDELLA, Perito Criminal, Classe Especial, Matrícula nº 012.596-2D, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, foi preterido da relação constante do Decreto nº 38.656 , de 29 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e a conclusão alcançada pela Procuradoria Geral do Estado, no Despacho datado de 22 de outubro de 2021, da lavra da Procuradora Dra. Ana Eunice Carneiro Alves;
CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.02.013301.000110/2021-30, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 38.657 , de 29 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor abaixo indicado:
ATO CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
DECRETO Nº 38.657 , DE 29 DE 29.01.2018. (D.O.E DE 29/01/2018) PERITO CRIMINAL, 1.ª CLASSE, PC.P CRI-I PERITO CRIMINAL, CLASSE ESPECIAL
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de fevereiro de 2022
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38657/2018 de //