Decreto nº 45.185/2022
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Parintins, na forma que especifica.
DECRETO Nº 45.185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Parintins, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10,
§1.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal nº 129 /2021/PGMP, de 14 de dezembro de 2021, editado pelo Prefeito de Parintins, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16, do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico nº 001/2022 do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 36/2020/MDR, para a decretação e solicitação de homologação foram cumpridos, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022106.000871/2021-73, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Parintins, devido a danos de natureza erosiva às margens do Rio Amazonas, localizados nas áreas urbanas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificada e codificada como EROSÃO DE MARGEM FLUVIAL, COBRADE 1.1.4.2.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Art. 2º A homologação da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 10,
§4.º da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.