Decreto nº 45.405/2022

DECRETO Nº 45.405, DE 04 DE ABRIL DE 2022

CONCEDE pensão mensal à MARIA DE JESUS MACHADO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0670793-60.2019.8.04.0001, que determinou a implementação de pensão em favor da Autora, MARIA DE JESUS MACHADO, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação de Ofício nº 00158/2022, encaminhada por intermédio do Ofício nº 00231/2022-PRC - Procuradoria de Responsabilidade Civil;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do

§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.003204/2022-37, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida à Senhora MARIA DE JESUS MACHADO pensão mensal, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 49755/2024 de 03/07/2024

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