Decreto nº 45.413/2022

DECRETO Nº 45.413, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.479.594,06 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - Superávit Financeiro da Fonte 480 - Convênios, no valor de R$ 30.205,18 (TRINTA MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.

II - Superávit Financeiro da Fonte 480 - Convênios, no valor de R$ 261.868,41 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS.

III - Superávit Financeiro da Fonte 480 - Convênios, no valor de R$ 1.187.520,47 (HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de abril de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.