Decreto nº 45.420/2022
CONCEDE pensão mensal à ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES e KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.420, DE 05 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE pensão mensal à ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES e KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos das Apelações Cíveis/Reexame Necessário nº 0718239-06.2012.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício nº 00227/2022-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.003213/2022-28, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateada entre as seguintes beneficiárias:
I - ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES, a ser paga até 09/08/2029, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, a ser paga até 25/04/2031, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.