Decreto nº 45.435/2022

DECRETO Nº 45.435, DE 08 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE sobre o Grupo Tarefa para controle, monitoramento e eliminação da Hanseníase no Estado do Amazonas, no âmbito da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM é Centro de Referência em Hanseníase, Dermatologia Básica e Avançada e Infecções Sexualmente Transmissíveis, conforme dispõe o artigo 3.º e os incisos III e IV do artigo 4.º da Lei Delegada nº 107 /2007, e coordena, no Estado do Amazonas, o Programa de Controle da Hanseníase;

CONSIDERANDO a implantação do Projeto APEL - Ação Para Eliminação da Hanseníase, que tem como objetivo a busca ativa e precoce de casos novos, para o controle, monitoramento e envio de equipes capacitadas em ações médicas, sociais, psicológicas, farmacêuticas, fisioterápicas, laboratoriais, bem como, treinamento e capacitação de equipes locais em todo o interior do Estado;

CONSIDERANDO a inexistência de profissionais especializados nas áreas de doenças dermatológicas e sexualmente transmissíveis no interior do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o quadro técnico em atividade da FUHAM não é suficiente para o atendimento da demanda, sendo necessário o chamamento de profissionais com formação e/ou experiência nessas atividades, incluindo os já aposentados;

CONSIDERANDO que a OMS lançou a Estratégia Global de Hanseníase 2021-2030, que visa interromper a transmissão, bem como promover a eliminação da doença e contribuir com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU (ODS 3 - vidas saudáveis e bem estar/ODS 10 - redução das desigualdades e ODS 17 - parcerias);

CONSIDERANDO que com a pandemia do COVID19 as coordenações municipais de controle da Hanseníase foram impactadas ou desmobilizadas e os serviços sofreram paralisação, reduzindo, significativamente, as buscas e o controle de novos casos, administração do tratamento e acompanhamento dos comunicantes, traduzindo-se numa queda irreal de 58% (cinquenta e oito por cento) na detecção de casos novos em todo o Estado, em relação ao ano anterior;

CONSIDERANDO que durante a realização da primeira fase do Projeto APELI ficou demonstrada a existência de uma endemia oculta de Hanseníase, necessitando-se, portanto, da continuidade dessas ações ao longo do exercício de 2022;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.017101.006074.2020-29, DECRETA:

Art. 1º O Grupo Tarefa do Projeto APELI, instituído no âmbito da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM, tem a finalidade de executar a assistência à saúde em Dermatologia Tropical e Doenças Sexualmente Transmissíveis, para atuar nas ações de extensão no controle da Hanseníase no Estado do Amazonas, nos municípios de Caapiranga, São Sebastião do Uatumã, Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Iranduba, Maraã e Uarini, compreendendo 08 (oito) municípios contemplados por meio de 05 (cinco) ações.

Parágrafo único. O Grupo Tarefa de que trata o caput deste artigo tem duração até o dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º O Grupo Tarefa de que trata este Decreto será composto por membros a serem designados por Portaria do titular da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM, sendo:

I - 01 (um) Presidente;

II - 01 (um) Vice-Presidente;

III - 28 (vinte e oito) membros.

Parágrafo único. Todos os integrantes do Grupo Tarefa perceberão a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei nº 1.762 , de 14 de novembro de 1986, no valor correspondente ao nível 15 do Anexo Único da Lei nº 3.301 , de 08 de outubro de 2008.

Art. 3º São atribuições do Grupo Tarefa do Projeto APELI:

I - monitorar, acompanhar e fiscalizar os casos de Hanseníase no Estado do Amazonas, para o controle da endemia, por meio de equipes capacitadas em ações médicas, sociais, psicológicas, farmacêuticas, fisioterápicas, laboratoriais, bem como treinamento e capacitação de equipes locais em todo o interior do Estado;

II - promover a eliminação da doença e contribuir com o alcance da detecção precoce e o início do tratamento imediato, evitando a disseminação e as incapacidades físicas;

III - adotar medidas e estratégias com o objetivo de reduzir ainda mais a carga da endemia, especialmente em menores de 15 (quinze) anos, oferecendo cuidados mais complexos e oportunos, com base nos princípios de equidade e justiça social;

IV - estabelecer parcerias por meio de Termos de Cooperação com as Prefeituras e propor estratégias com as coordenações municipais de controle da Hanseníase na busca ativa de casos novos para diagnóstico precoce, administração do tratamento, acompanhamento dos comunicantes e monitoramento dos doentes em todo o Estado.

Art. 4º As ações de que trata o Grupo Tarefa previsto neste Decreto são de caráter eventual e serão desenvolvidas pelos membros, a serem designados por Portaria do titular da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta" - FUHAM.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de abril de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD

Secretário de Estado de Saúde

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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