Decreto nº 45.492/2022
DECLARA aceita a doação do imóvel da Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera, que específica, e dá outras providências.
DECRETO N 45492, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DECLARA aceita a doação do imóvel da Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera, que específica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei nº 2754 , de 29 de outubro de 2002;
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, exaradas por intermédio dos Pareceres nº 00078 e 00187/2021-PPIF/PGE, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.008082/2021-04, DECRETA:
Art. 1º Fica aceita a doação, ao Estado do Amazonas, do imóvel localizado na zona rural do Município de Apuí, registrado no Cartório Único Notarial e Registral de Apuí, Livro 2-B/2, Matrícula nº 148, constante do registro R-2/148, com uma área total de 1.985 ha.
Art. 2º Fica delegada competência ao Procurador Geral do Estado, para representar o Estado do Amazonas na escrituração da doação, autorizadas a aceitação e ao recebimento do imóvel, no referido Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.