Decreto nº 45.709/2022

DECRETO Nº 45.709, DE 25 DE MAIO DE 2022

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária KIRIBATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 176/2021-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 292ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2021, referendada pela Resolução nº 009/2021-CODAM, que aprovou a Proposição nº 158/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no

§ 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 287/2022 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002360/2022-14, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KIRIBATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, estabelecida na Avenida Carvalho Leal, nº 1336, Andar 1, Sala 22, Cachoeirinha, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.745.363/0001-68 e no CCA sob os nº s 06.301.114-0 e 06.201.407-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Motor de Corrente Contínua a Imã Permanente para Esteira Elétrica Ergométrica, NCM/SH - 8501.31.10, 8501.34.11, 8501.32.10 e 8501.33.10;

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH - 9504.50.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8504.90.40, 8512.90.00, 8509.90.00, 8510.90.19, 9506.99.00, 8507.90.90, 8479.90.90, 8543.90.90, 8538.90.10, 9029.90.10, 8473.50.10, 9503.00.29, 9405.99.00, 8516.90.00, 8418.99.00, 8538.90.90, 8415.90.90, 8504.90.90, 8538.10.00;

III - Bicicleta Ergométrica, NCM/SH - 9506.91.00;

IV - Aparelho de Ginástica para Musculação, NCM/SH - 9506.91.00;

V - Stepper, NCM/SH - 9506.91.00;

VI - Esteira Rolante Elétrica (Aparelho de Ginástica), NCM/SH - 9506.91.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo são enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003.

§ 2º Os produtos elencados nos inciso III, IV, V e VI deste artigo são enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso XV do

§ 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "o" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANGELUS CRUZ FIGUEIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

LUIZ OTÁVIO DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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