Decreto nº 45.763/2022
EXTINGUE a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 43.304, de 25 de janeiro de 2021, e a Comissão Especial de Compras Emergenciais, instituída pelo Decreto nº 43.305, de 25 de janeiro de 2021.
DECRETO Nº 45.763, DE 1 DE JUNHO DE 2022
EXTINGUE a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, e a Comissão Especial de Compras Emergenciais, instituída pelo Decreto nº 43.305 , de 25 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, instituiu a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, visando a garantir o acompanhamento e supervisão da adequada distribuição de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.305 , de 25 de janeiro de 2021, instituiu a Comissão Especial de Compras Emergenciais, visando à adoção das providências necessárias para a aquisição dos suprimentos hospitalares indicados pela Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que, durante seu funcionamento, as Comissões Especiais exerceram as competências definidas nos Decretos nº 43.304 e 43.305 , de 25 de janeiro de 2021, tais como a realização de inspeções em unidades de saúde, com a coleta de dados referentes ao quantitativo existente de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, bem como a identificação de possível déficit de tais suprimentos, em cada unidade de saúde, para envio à Comissão Especial de Compras Emergenciais, além da realização de auditoria dos suprimentos hospitalares adquiridos, dentre outras atividades realizadas, DECRETA:
Art. 1º Ficam formalmente extintas a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, e a Comissão Especial de Compras Emergenciais, instituída pelo Decreto nº 43.305 , de 25 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43304/2021 de //
Decreto nº 43305/2021 de //