Decreto nº 45.767/2022

DECRETO Nº 45.767, DE 02 DE JUNHO DE 2022

ALTERA, na forma que especifica, o artigo 3.º do Decreto nº 25.405 , de 03 de novembro de 2005, que "INSTITUI a ESCOLA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO MAYARA REDMAN ABDEL AZIZ, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o aumento do número de salas de aula da "Escola Estadual de Atendimento Específico Mayara Redman Abdel Aziz", e a necessidade de alterar a tipologia das funções gratificadas atribuídas ao Diretor(a) e ao Secretário(a) da referida escola;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 477/2022-GS/SEDUC, e o que mais que consta do Processo nº 01.01.028101.016871/2021-11, DECRETA:

Art. 1º O artigo 3.º do Decreto nº 25.405 , de 03 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na definição da tipologia aplicável ao quadro da referida Escola, ficam atribuídas ao Diretor (a) de Escola Tipo I, a FGD - 1 e, ao Secretário (a) de Escola Tipo I, a FGS-5, constantes da Parte 14 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123 , de 31 de outubro de 20149."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de setembro de 2017.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 25405/2005 de //