Decreto nº 45.821/2022

DECRETO Nº 45.821, DE 09 DE JUNHO DE 2022

DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, a área que especifica, conforme Memorial Descritivo, localizadas no Município de Manaus, Amazonas.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, da Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias, bem como a construção de casas populares

CONSIDERANDO as razões contidas na Exposição de Motivos nº 003/2022 - SECT, subscrita pelo Secretário de Estado das Cidades e Territórios, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de interesse social, nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, da Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, para fins de desapropriação as áreas localizadas no Município de Manaus, caracterizadas nos Memoriais Descritivos constantes do Anexo Único, que passam a integrar o presente Decreto para todos os efeitos legais.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover as desapropriações dos imóveis de que trata este Decreto, à conta de recursos de acordo com o Programa de Trabalho 21.482.3300.2789.0011.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, cumulado com o artigo 1.º do Decreto-Lei nº 1.075 /1970 e o artigo 5.º da Lei nº 4.132 /1962, fica a expropriante autorizada a invocar urgência, para fins de imissão na posse das acessões, benfeitorias e eventuais terras de propriedade privada inseridas nas áreas descritas no anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 2022.

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB.

Proprietário: CONSTECA CONSTRUÇÕES S/A.

Matrícula: 7263 - 4º Cartório de Registro de Imóveis

Área da matricula: 241.370,19m²

Perímetro: 617,48m

Da localização: Imóvel localizado na Estrada do Aleixo, km 05, Bairro Zumbi dos Palmares, Manaus-AM

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO EXTERNO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V.14, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.631,3853 m e N (RTM): 4.660.076,5977 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 53º04`50" e distância de 207,01 m até o vértice V.15, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.796,8841 m e N (RTM): 4.660.200,9458 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 52º50`33" e distância de 124,85 m até o vértice V.16, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.896,3852 m e N (RTM): 4.660.276,3550 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 55º16`29" e distância de 229,14 m até o vértice V.17, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.084,7137 m e N (RTM): 4.660.406,8834 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 65º21`56" e distância de 289,60 m até o vértice V.18, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.347,9563 m e N (RTM): 4.660.527,5972 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 71º52`52" e distância de 118,77 m até o vértice V.19, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.460,8371 m e N (RTM): 4.660.564,5334 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira, com azimute 84º58`32" e distância de 108,85 m até o vértice V.20, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.569,2691 m e N (RTM): 4.660.574,0664 m; deste, segue confrontando ao NORTE, com a Estrada do Aleixo Km cinco (5) - atual: Avenida Cosme Ferreira e a Rua Leonora Armstrong, com azimute 111º26`13" e distância de 200,87 m até o vértice V.21, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.756,2432 m e N (RTM): 4.660.500,6525 m; deste, segue confrontando a LESTE, com terras pertencentes a José Ribamar e Cia Brasileira de Plantações, com azimute 214026`12" e distância de 326,45 m até o vértice V.22, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.571,6366 m e N (RTM): 4.660.231,4121 m; deste, segue confrontando a LESTE, com terras pertencentes a José Ribamar e Cia Brasileira de Plantações, com azimute 214º00`01" e distância de 55,50 m até o vértice V.23, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.540,6011 m e N (RTM): 4.660.185,4006 m; deste, segue confrontando a LESTE, com terras pertencentes a José Ribamar e Cia Brasileira de Plantações, com azimute 214º20`01" e distância de 71,30 m até o vértice V.24, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.500,3873 m e N (RTM): 4.660.126,5233 m; deste, segue confrontando a LESTE, com terras pertencentes a José Ribamar e Cia Brasileira de Plantações, com azimute 214º33`29" e distância de 89,02 m até o vértice V.25, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.449,8912 m e N (RTM): 4.660.053,2105 m; deste, segue confrontando ao SUL, com terras pertencentes aos Padres Salesianos, com azimute 268º3ri0" e distância de 216,00 m até o vértice V.26, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.233,9628 m e N (RTM): 4.660.047,6300 m; deste, segue confrontando ao SUL, com terras pertencentes aos Padres Salesianos, com azimute 268º2r55" e distância de 74,96 m até o vértice V.27, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.159,0333 m e N (RTM): 4.660.045,4916 m; deste, segue confrontando ao SUL, com terras pertencentes aos Padres Salesianos, com azimute 268º37`50" e distância de 94,63 m até o vértice V.28, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.064,4301 m e N (RTM): 4.660.043,2302 m; deste, segue confrontando ao SUL, com terras pertencentes aos Padres Salesianos, com azimute 268º52`49" e distância de 81,82 m até o vértice V.29, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.982,6255 m e N (RTM): 4.660.041,6315 m; deste, segue confrontando ao SUL, com terras pertencentes aos Padres Salesianos, com azimute 269º15`08" e distância de 42,33 m até o vértice V.13, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.940,2994 m e N (RTM): 4.660.041,0791 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 358º35`11" e distância de 156,14 m até o vértice V.12, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.936,4471 m e N (RTM): 4.660.197,1726 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 297º03`25" e distância de 69,21 m até o vértice V.11, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.874,8150 m e N (RTM): 4.660.228,6529 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 293º37`46" e distância de 5,54 m até o vértice V.10, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.869,7350 m e N (RTM): 4.660.230,8754 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 280º34`23" e distância de 3,03 m até o vértice V.9, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.866,7584 m e N (RTM): 4.660.231,4310 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 270º50`34" e distância de 2,70 m até o vértice V.8, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.864,0596 m e N (RTM): 4.660.231,4707 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 261º58,57" e distância de 2,85 m até o vértice V.7, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.861,2418 m e N (RTM): 4.660.231,0738 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 252º33`11" e distância de 2,91 m até o vértice V.6, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.858,4637 m e N (RTM): 4.660.230,2007 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 246º01`10" e distância de 4,33 m até o vértice V.5, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.854,5082 m e N (RTM): 4.660.228,44X2 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 2 de Matrícula: 7262 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 236º34`50" e distância de 102,04 m até o vértice V.2, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.769,3373 m e N (RTM): 4.660.172,2397 m; deste, segue confrontando a OESTE, com o LOTE 1 de Matrícula: 7261 de propriedade da CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, com azimute 233º22`25" e distância de 170,87 m até o vértice V.1, definido pelas coordenadas E (RTM): 405.632,2102 m e N (RTM): 4.660.070,3022 m; deste, segue confrontando a OESTE, com terras na Atual Rua Macau, com azimute 352º32`06" e distância de 6,35 m até o vértice V.14, encerrando este perímetro.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO INTERNO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.554,6198 m e N (RTM): 4.660.470,2354 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 236º50`08" e distância de 20,80 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.537,2102 m e N (RTM): 4.660.458,8583 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 237º04`51" e distância de 18,91 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.521,3352 m e N (RTM): 4.660.448,5808 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 236º47,45" e distância de 17,41 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.506,7708 m e N (RTM): 4.660.439,0486 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 236º59`04" e distância de 13,99 m até o vértice P5, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.495,0412 m e N (RTM): 4.660.431,4268 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 136º54`58" e distância de 10,46 m até o vértice P6, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.502,1847 m e N (RTM): 4.660.423,7888 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 234º19`38" e distância de 13,48 m até o vértice P7, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.491,2354 m e N (RTM): 4.660.415,9288 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 231º56`19" e distância de 10,61 m até o vértice P8, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.482,8791 m e N (RTM): 4.660.409,3857 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 227º14,07" e distância de 3,56 m até o vértice P9, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.480,2625 m e N (RTM): 4.660.406,9657 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 227018,11" e distância de 14,07 m até o vértice P10, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.469,9200 m e N (RTM): 4.660.397,4229 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n n.º: 7263, com azimute 226º04`18" e distância de 9,92 m até o vértice P11, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.462,7782 m e N (RTM): 4.660.390,5434 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 224º22`46" e distância de 9,92 m até o vértice P12, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.455,8427 m e N (RTM): 4.660.383,4560 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220º24`18" e distância de 19,84 m até o vértice P13, definido peias coordenadas E (RTM): 406.442,9819 m e N (RTM): 4.660.368,3473 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 221º24`28" e distância de 7,79 m até o vértice P14, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.437,8262 m e N (RTM): 4.660.362,5009 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 217º34`58" e distância de 7,79 m até o vértice P15, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.433,0720 m e N (RTM): 4.660.356,3236 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 215030`04" e distância de 40,95 m até o vértice P16, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.409,2927 m e N (RTM): 4.660.322,9876 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 215º14`06" e distância de 26,59 m até o vértice P17, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.393,9538 m e N (RTM): 4.660.301,2714 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 214024,36" e distância de 27,31 m até o vértice P18, definido peias coordenadas E (RTM): 406.378,5199 m e N (RTM): 4.660.278,7392 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 214º56`34" e distância de 11,99 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.371,6538 m e N (RTM): 4.660.268,9125 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 215º39,20" e distância de 11,18 m até o vértice P20, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.365,1352 m e N (RTM): 4.660.259,8260 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220º37`16" e distância de 2,29 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.363,6471 m e N (RTM): 4.660.258,0911 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220º21,01" e distância de 5,37 m até o vértice P22, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.360,1726 m e N (RTM): 4.660.254,0014 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220049`32" e distância de 9,06 m até o vértice P23, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.354,2475 m e N (RTM): 4.660.247,1433 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220º40`32" e distância de 3,69 m até o vértice P24, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.351,8454 m e N (RTM): 4.660.244,3482 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 220º41`35" e distância de 6,43 m até o vértice P25, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.347,6506 m e N (RTM): 4.660.239,4701 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 221º47`16" e distância de 14,47 m até o vértice P26, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.338,0050 m e N (RTM): 4.660.228,6775 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 224º44,50" e distância de 14,47 m até o vértice P27, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.327,8151 m e N (RTM): 4.660.218,3973 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 228º46`05" e distância de 12,15 m até o vértice P28, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.318,6805 m e N (RTM): 4.660.210,3916 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 231º26`04" e distância de 12,15 m até o vértice P29, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.309,1834 m e N (RTM): 4.660.202,8195 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 229º31`35" e distância de 5,08 m até o vértice P30, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.305,3216 m e N (RTM): 4.660.199,5243 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 236º33`34" e distância de 10,00 m até o vértice P31, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.296,9760 m e N (RTM): 4.660.194,0129 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 235º06`48" e distância de 4,41 m até o vértice P32, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.293,3567 m e N (RTM): 4.660.191,4893 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 235º52,53" e distância de 6,21 m até o vértice P33, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.288,2137 m e N (RTM): 4.660.188,0048 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 238º39`49" e distância de 14,91 m até o vértice P34, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.275,4766 m e N (RTM): 4.660.180,2494 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 150º30`43" e distância de 5,47 m até o vértice P35, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.278,1691 m e N (RTM): 4.660.175,4881 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 178º30`54" e distância de 31,55 m até o vértice P36, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.278,9867 m e N (RTM): 4.660.143,9501 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Gerai de Matrícula n.º: 7263, com azimute 268º27`24" e distância de 27,25 m até o vértice P37, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.251,7439 m e N (RTM): 4.660.143,2161 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 175º38`59" e distância de 12,62 m até o vértice P38, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.252,7012 m e N (RTM): 4.660.130,6318 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 268º57`46" e distância de 5,95 m até o vértice P39, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.246,7527 m e IM (RTM): 4.660.130,5241 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 268º39,08" e distância de 57,01 m até o vértice P40, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.189,7603 m e N (RTM): 4.660.129,1831 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 268018`56" e distância de 6,15 m até o vértice P41, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.183,6160 m e N (RTM): 4.660.129,0024 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 5º47`25" e distância de 12,83 m até o vértice P42, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.184,9104 m e N (RTM): 4.660.141,7672 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 6053`21" e distância de 4,92 m até o vértice P43, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.185,5000 m e N (RTM): 4.660.146,6472 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 43º22`26" e distância de 15,01 m até o vértice P44, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.195,8101 m e N (RTM): 4.660.157,5598 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 13º56`00" e distância de 1,61 m até o vértice P45, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.196,1970 m e N (RTM): 4.660.159,1193 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 359º20`52" e distância de 10,29 m até o vértice P46, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.196,0799 m e N (RTM): 4.660.169,4066 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 0º35`31" e distância de 32,77 m até o vértice P47, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.196,4184 m e N (RTM): 4.660.202,1753 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 0000`31" e distância de 22,25 m até o vértice P48, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.196,4217 m e N (RTM): 4.660.224,4243 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 358º27`53" e distância de 28,22 m até o vértice P49, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.195,6655 m e N (RTM): 4.660.252,6366 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 66º52`47" e distância de 6,01 m até o vértice P50, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.201,1972 m e N (RTM): 4.660.254,9984 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 63º26`06" e distância de 1,75 m até o vértice P51, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.202,7636 m e N (RTM): 4.660.255,7816 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n^.: 7263, com azimute 66º43`07" e distância de 12,90 m até o vértice P52, definido pelas coordenadas E (RTR/I): 406.214,6141 m e N (RTM): 4.660.260,8807 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 62º31`43" e distância de 11,03 m até o vértice P53, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.224,4013 m e N (RTM): 4.660.265,9694 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 59º30,32" e distância de 10,89 m até o vértice P54, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.233,7834 m e N (RTM): 4.660.271,4939 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 56º32,19" e distância de 7,73 m até o vértice P55, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.240,2287 m e N (RTM): 4.660.275,7537 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 54º30`29" e distância de 12,54 m até o vértice P56, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.250,4425 m e N (RTM): 4.660.283,0370 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 319º01`00" e distância de 1,33 m até o vértice P57, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.249,5706 m e N (RTM): 4.660.284,0406 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 47º56`52" e distância de 13,03 m até o vértice P58, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.259,2454 m e N (RTM): 4.660.292,7678 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 137029`52" e distância de 1,86 m até o vértice P59, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.260,5050 m e N (RTM): 4.660.291,3933 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 44º56`57" e distância de 11,81 m até o vértice P60, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.268,8497 m e N (RTM): 4.660.299,7528 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 42º39,35,> e distância de 10,31 m até o vértice P61, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.275,8348 m e N (RTM): 4.660.307,3332 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 38º19`57" e distância de 10,81 m até o vértice P62, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.282,5381 m e N (RTM): 4.660.315,8112 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 37º15`27" e distância de 12,55 m até o vértice P63, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.290,1343 m e N (RTM): 4.660.325,7980 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 34º27`21" e distância de 6,14 m até o vértice P64, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.293,6053 m e IM (RTM): 4.660.330,8567 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 34º30`43" e distância de 25,08 m até o vértice P65, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.307,8128 m e N (RTM): 4.660.351,5195 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 34º30`01" e distância de 9,79 m até o vértice P66, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.313,3578 m e N (RTM): 4.660.359,5874 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 34º03`58" e distância de 19,88 m até o vértice P67, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.324,4960 m e N (RTM): 4.660.376,0594 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 305º18`09" e distância de 10,12 m até o vértice P68, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.316,2410 m e N (RTM): 4.660.381,9048 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 39º03`37" e distância de 10,16 m até o vértice P69, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.322,6459 m e N (RTM): 4.660.389,7972 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 34049`34" e distância de 10,08 m até o vértice P70, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.328,3998 m e N (RTM): 4.660.398,0679 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 127º12`46" e distância de 4,14 m até o vértice P71, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.331,7006 m e N (RTM): 4.660.395,5613 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 39010`42" e distância de 10,05 m até o vértice P72, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.338,0506 m e N (RTM): 4.660.403,3532 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 35º26`26" e distância de 10,16 m até o vértice P73, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.343,9418 m e N (RTM): 4.660.411,6305 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 45º27`10" e distância de 10,53 m até o vértice P74, definido pelas coordenadas E (RTM): 406.351,4465 m e N (RTM): 4.660.419,0175 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do Lote 3, Imóvel este, com Registro Geral de Matrícula n.º: 7263, com azimute 41º23`19,

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.