Decreto nº 45.869/2022

DECRETO Nº 45.869, DE 20 DE JUNHO DE 2022

ALTERA, na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas - CEEI/AM, aprovado pelo Decreto nº 45.726 , de 26 de maio de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 45.726 , de 26 de maio de 2022, aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas - CEEI/AM;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memo. nº 052/2022 - CEEI/AM - SEDUC, e no Ofício nº 1911/2022-GS/SEDUC, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.016836/2022-83, DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas - CEEI/AM, aprovado pelo Decreto nº 45.726 , de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a alteração das alíneas j e v do inciso III do artigo 8.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

III - ....

j) 01 (um) representante dos povos Indígenas do Alto Rio Madeira (OPIAM);

...

v) 01 (um) representante da Coordenação dos Povos Indígenas de Manaus e Entorno (COPIME);"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45726/2022 de 26/05/2022