Decreto nº 45.986/2022
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 45.986, DE 08 DE JULHO DE 2022
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 296.ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, referendada pela Resolução nº 006/2022-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 331/2022 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003175/2022-47, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, o tipo jurídico da sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.641.540/0005-52 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 217/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 161/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
I - por meio do Decreto nº 38.972 , de 15 de maio de 2018, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29 e 3908.90.90;
II - por meio do Decreto nº 43.559 , de 12 de março de 2021, relativamente aos seguintes produtos:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 7607.20.00, 3926.90.90, 3920.10.99, 3920.20.19 e 3920.10.10;
b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL), PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3920.10.10, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.29.90, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.30.00, 3923.21.90 e 3920.10.99;
Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 84.127.208/0001-66 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 018/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 141/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto PRÉ-FORMA (PET), de NCM/SH 3923.30.00, para NCM/SH 3923.30.90;
II - ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.979.043/0001-72 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 056/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 142/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 27.086 , de 25 de outubro de 2007, relativamente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO, DE POLIÉSTER, de NCM/SH 9612.10.19, para NCM/SH 9612.10.00;
b) por meio do Decreto nº 43.215 , de 22 de dezembro de 2020, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, de NCM/SH 9612.10.19, para NCM/SH 9612.10.00;
III - BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) , (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 082/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 143/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.493 , de 22 de dezembro de 2016, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
b) por meio do Decreto nº 40.556 , de 16 de abril de 2019, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
c) por meio do Decreto nº 43.832 , de 07 de maio de 2021, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, de NCM/SH 8473.30.99, para NCM/SH 8473.30.90;
IV - CERAS JOHNSON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.122.466/0007-04 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 055/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 144/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 26.691 , de 19 de junho de 2007, relativamente ao produto DETERGENTE, de NCM/SH 3402.20.00, para NCM/SH 3402.50.00;
V - GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 251/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 146/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 41.895 , de 6 de fevereiro de 2020, relativamente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER, de NCM/SH 9612.10.11, para NCM/SH 9612.10.00;
VI - HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 103/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 147/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 24.215 , DE 14 DE MAIO DE 2004, relativamente aos seguintes produtos:
1. INTERFONE, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
2. UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
3. UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
4. UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
5. PORTEIRO ELETRÔNICO, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
6. PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.99, para NCM/SH 8517.18.90;
7. CENTRAL AUTOMÁTICA PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE LINHAS TELEFÔNICAS, de NCM/SH 8517.62.22, para NCM/SH 8517.62.29;
b) por meio do Decreto nº 24.863 , de 21 de março de 2005, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
VII - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.901.000/0015-22 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 041/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 149/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 28.196 , de 26 de dezembro de 2008, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, na forma a seguir:
1. de NCM/SH 8525.80.14 para NCM/SH 8525.89.13;
2. de NCM/SH 8525.80.15 para NCM/SH 8525.89.14;
3. de NCM/SH 8525.80.19 para NCM/SH 8525.89.19;
b) por meio do Decreto nº 29.054 , de 15 de setembro de 2009, relativamente aos seguintes produtos:
1. PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.10 para NCM/SH 8517.62.56 e 8517.62.73;
2. PORTEIRO ELETRÔNICO, de NCM/SH 8517.18.10 para NCM/SH 8517.62.56 e 8517.62.73;
3. UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.10 para NCM/SH 8517.62.56 e 8517.62.73;
4. UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de NCM/SH 8517.18.10 para NCM/SH 8517.62.56 e 8517.62.73;
c) por meio do Decreto nº 34.336 , de 24 de dezembro de 2013, relativamente ao produto UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO, de NCM/SH 8517.18.10 para NCM/SH 8517.62.56 e 8517.62.73;
d) por meio do Decreto nº 38.647 , de 22 de janeiro de 2018, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, na forma a seguir:
1. de NCM/SH 8525.80.12 para NCM/SH 8525.89.12;
2. de NCM/SH 8525.80.19 para NCM/SH 8525.89.19;
3. de NCM/SH 8525.80.29 para NCM/SH 8525.89.29;
VIII - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 051/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 151/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 36.311 , de 14 de outubro de 2015, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, na forma a seguir:
1. de NCM/SH 8522.90.90 para NCM/SH 8522.90.00;
2. de NCM/SH 8529.90.20 para NCM/SH 8524.91.00;
b) por meio do Decreto nº 43.915 , de 21 de maio de 2021, relativamente ao produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), na forma a seguir:
1. de NCM/SH 8528.52.20 para NCM/SH 8528.52.00;
2. de NCM/SH 8528.59.20 para NCM/SH 8528.59.00;
IX - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 053/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 152/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 30.925 , de 13 de janeiro de 2011, relativamente ao produto DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO, de NCM/SH 8529.90.20, para NCM/SH 8524.91.00;
X - MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 185/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 157/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 27.264 , de 16 de novembro de 2007, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, na fora a seguir:
a) de NCM/SH 8525.80.12, para NCM/SH 8525.89.12 e 8525.89.13;
b) de NCM/SH 8525.80.19, para NCM/SH 8525.89.19;
c) NCM/SH 8525.80.29, para NCM/SH 8525.89.29;
XI - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 057/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 160/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto TERMINAL DE CAIXA BANCÁRIO, de NCM/SH 8472.90.21, para NCM/SH 8472.90.20;
XII - RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.641.540/0005-52 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 217/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 161/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 38.972 , de 15 de maio de 2018, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), na forma a seguir:
a) de NCM/SH 3901.10.10, para NCM/SH 3901.10.20;
b) de NCM/SH 3901.10.91, para NCM/SH 3901.10.30;
c) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.40.00.
Art. 3º Fica alterado para ESTRUTURA FLUTUANTE-TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE, PONTÃO E GUINDASTE FLUTUANTE), NCM/SH 8905.10.00, 8905.90.00 e 8907.90.00, a descrição do produto ESTRUTURA FLUTUANTE-TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO), NCM/SH 8905.10.00, 8905.90.00 e 8907.90.00, incentivado por meio do Decreto nº 38.816 , de 02 de abril de 2018, fabricado pela sociedade empresária JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.700.553/0001-77 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 319/2022-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 150/2022-SEDECTI.
Art. 4º Fica alterado para MRX PRODUTOS PARA IMPRESSÃO E ACABAMENTO GRÁFICO LTDA, a denominação social da sociedade empresária ALTERNATIVA PRODUTOS PARA IMPRESSÃO E ACABAMENTO GRÁFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.495.655/0001-60 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 311/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 158/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 42.918 , de 27 de outubro de 2020, relativamente ao produto FITA ADESIVA, NCM/SH 3919.90.20, 4811.41.10, 5901.10.00, 5903.10.00, 3919.10.00, 5906.10.00, 4811.41.90, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90 e 3919.90.10.
Art. 5º Fica alterado para Rua Voluntários da Pátria, nº 580, Anexo A, Vila da Prata, Manaus-AM, o endereço da sociedade empresária GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 251/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 146/2022-SEDECTI.
Art. 6º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8539.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 37.493 , de 22 de dezembro de 2016, fabricado pela sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) , (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 082/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 143/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 8473.30.90, 8517.79.00 e 8522.90.00, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 39.693 , de 30 de outubro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 040/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 153/2022-SEDECTI;
III - NCM/SH 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, 3824.92.00 e 3824.89.00, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717 , de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 144/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 154/2022-SEDECTI;
IV - fabricados pela sociedade empresária PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.534.924/0001-68 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 042/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 159/2022-SEDECTI:
a) NCM/SH 3506.10.90, 3924.90.00, 4811.41.10, 4823.90.91, 5806.40.00, 5807.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.63.00, 7019.64.00, 7019.65.00, 7019.69.00, 7019.80.00, 7019.90.00 e 7607.19.10, relativamente ao produto FITA ADESIVA, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004;
b) NCM/SH 3506.10.90, 3924.90.00, 4811.41.10, 4823.90.91, 5806.40.00, 5807.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.63.00, 7019.64.00, 7019.65.00, 7019.69.00, 7019.80.00, 7019.90.00 e 7607.19.10, relativamente ao produto FITA ADESIVA, incentivado por meio do Decreto nº 24.299 , de 6 de julho de 2004;
c) NCM/SH 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40 e 3921.90.20, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLASTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 25.526 , de 7 de dezembro de 2005;
V - NCM/SH 4911.10.10, relativamente ao produto MANUAL TÉCNICO E CERTIFICADO DE GARANTIA, incentivado por meio do Decreto nº 31.356 , de 06 de setembro de 2011, fabricado pela sociedade empresária V E INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.439.885/0001-79 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 350/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 163/2022-SEDECTI.
Art. 7º Fica comunicada a opção da sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.404.229/0008-02 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 239/2022-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 145/2022-SEDECTI, pelos incentivos fiscais concedidos nos termos do
Art. 50-A, da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2.003, relativamente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 44.479 , de 30 de agosto de 2021.
§ 1º O produto elencado no caput fará jus ao incentivo fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 15% (quinze por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego em seu processo produtivo, nos termos do inciso IV do art. 18 da Lei nº 2.826 , de 2003.
§ 2º A sociedade empresária deverá recolher contribuição financeira adicional em favor do FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do caput do art. 19, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmo dispositivo da Lei nº 2.826 , de 2003, a partir do início da fruição do benefício.
Art. 8º Fica comunicado, nos termos do
§ 3.º do art. 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:
I - fabricados pela sociedade empresária HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.645.479/0001-65 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 364/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 147/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 16 de dezembro de 2023, a seguir relacionados:
a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 32.630 , de 30 de julho de 2012;
b) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 34.663 , de 03 de abril de 2014;
c) AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.732 , de 28 de março de 2017;
II - fabricados pela sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.039.988/0001-77 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 341/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 162/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de maio de 2024, incentivados por meio do Decreto nº 32.867 , de 09 de outubro de 2012, a seguir relacionados:
a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.90 e 8528.71.19;
b) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, NCM/SH 8528.71.19;
c) MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA, NCM/SH 8517.62.55.
Art. 9º Ficam excluídas as NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8517.62.23 e 8517.62.24, relativamente ao produto CENTRAL AUTOMÁTICA PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE LINHAS TELEFÔNICAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.215 , de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 103/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 147/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, relativamente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO, DE POLIÉSTER, incentivado por meio do Decreto nº 41.895 , de 6 de fevereiro de 2020, fabricado pela sociedade empresária GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 251/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 146/2022-SEDECTI.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25526/2005 de //
Decreto nº 27264/2007 de //
Decreto nº 24186/2004 de //
Decreto nº 38816/2018 de //
Decreto nº 42918/2020 de 27/10/2020
Decreto nº 39693/2018 de //
Decreto nº 38717/2018 de //
Decreto nº 24299/2004 de //
Decreto nº 24194/2004 de //
Decreto nº 30925/2011 de //
Lei Ordinária nº 2826/2003 de //
Decreto nº 44479/2021 de //
Decreto nº 32630/2012 de //
Decreto nº 34663/2014 de //
Decreto nº 37732/2017 de //
Decreto nº 32867/2012 de //
Decreto nº 31356/2011 de //
Decreto nº 24215/2004 de //
Decreto nº 43559/2021 de //
Decreto nº 27086/2007 de //
Decreto nº 43215/2020 de //
Decreto nº 40556/2019 de //
Decreto nº 37493/2016 de //
Decreto nº 43832/2021 de //
Decreto nº 26691/2007 de //
Decreto nº 41895/2020 de //
Decreto nº 38972/2018 de //
Decreto nº 24863/2005 de //
Decreto nº 28196/2008 de //
Decreto nº 29054/2009 de //
Decreto nº 34336/2013 de //
Decreto nº 38647/2018 de //
Decreto nº 36311/2015 de //
Decreto nº 43915/2021 de //