Decreto nº 46.011/2022

DECRETO Nº 46.011, DE 13 DE JULHO DE 2022

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A, em Recuperação Judicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 167/2022-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 295.ª reunião realizada no dia 20 de abril de 2022, referendada pela Resolução nº 005 /2022-CODAM, que aprovou a Proposição nº 073 B/2022-SEDECTI;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer nº 001/2022 - PROCONT - Procuradoria do Contencioso TR/PGE-SAJ, capeado pelo Processo/PGE nº 2021.02.002126, o qual consigna que atendidas as demais condições legais para concessão de incentivos fiscais, pode-se dispensar a prova da regularidade fiscal da sociedade empresária EVADIN INDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA S.A, enquanto não houver a "juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores"

CONSIDERANDO que a requerente apresentou Certidão Narrativa emitida pelo Cartório da 1.ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Processo/TJ-AM nº 0608309-43.2018.8.04.0001, certificando que até a data de 08.06.2022, não houve a realização da Assembleia Geral de Credores para fins de aprovação e juntada aos autos do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa EVADIN INDÚSTRIA AMAZÔNIA S.A, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 69 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, segundo o qual em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito a procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial";

CONSIDERANDO o disposto no

§ 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 321/2022 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003169/2022-90, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A, em Recuperação Judicial, estabelecida na Avenida Buriti, nº 2350, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.279/0001-93 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , para fabricação do produto Terminal de Captura de Dados (Transações Comerciais), NCM/SH: 8472.90.99 e 8470.50.90, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso IV do

§ 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvado a implementação da condição impeditiva prevista no art. 57 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, mediante a não aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral dos credores, os incentivos fiscais concedidos por meio deste decreto serão revogados, em obediência ao disposto no art. 179 combinado com o art. 155 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de julho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VALDENOR PONTES CARDOSO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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