Decreto nº 46.279/2022
PRORROGA o prazo de vigência do Decreto nº 45.424, de 07 de abril de 2022, que "HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Eirunepé, na forma que especifica.".
DECRETO Nº 46.279, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PRORROGA o prazo de vigência do Decreto nº 45.424 , de 07 de abril de 2022, que "HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Eirunepé, na forma que especifica.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10,
§ 4.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 134/2022, de 26 de julho de 2022, do Prefeito Municipal de Eirunepé, solicitando a prorrogação do Decreto nº 45.424 , de 07 de abril de 2022, que homologou a situação de emergência no Município de Eirunepé, devido a elevação contínua do rio Juruá, CONSIDERANDO o Parecer nº 040/2022, do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil, de 08 de agosto de 2022, sugerindo a prorrogação de situação de emergência, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022106.000233/2022-33, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência do Decreto nº 45.424 , de 07 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que homologou a situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Eirunepé.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45424/2022 de 07/04/2022