Decreto nº 46.291/2022
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.291, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0708598-76.2021.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar o enquadramento da Autora ALDENIZE PINTO DE MELO DO NASCIMENTO, em razão da promoção vertical, para o cargo de Professor, Classe 2.ª, PF20.MSC-II, Referência A;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 01397/2022/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício nº 2920/2022-GS/SEDUC da Secretária de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a informação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto acostada às fls. 14;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.009078/2022-24, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a docente ALDENIZE PINTO DE MELO DO NASCIMENTO, Matrícula nº 233.384-8A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 3.951 , de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO
CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF. CLAS. CARGO/ CÓDIGO REF.
4ª PROFESSOR PF20.LPL-IV A 2ª PROFESSOR PF20.MSC-II A MANAUS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de junho de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.