Decreto nº 46.421/2022

DECRETO Nº 46.421, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA o Decreto nº 44.720 , de 25 de outubro de 2021, que "DISPÕE sobre a centralização dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos da Secretaria de Estado de Saúde, nos casos que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 44.720 , de 25 de outubro de 2021, que visa garantir maior eficiência nos processos de contratação da Secretaria de Estado de Saúde, bem como de ampliação do controle e gerenciamento de custos;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 3776/2022-DCCAI/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo nº 01.01.017101.025293/2022-79, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6.º do Decreto nº 44.720 , de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a centralização dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos da Secretaria de Estado de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A transição dos procedimentos que já estejam em andamento e a estruturação da Secretaria de Estado de Saúde, bem como de suas unidades gestoras, de modo a dar cumprimento à centralização de que trata o artigo 1.º, devem ser realizadas até o dia 15 de outubro de 2023."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de outubro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD

Secretário de Estado de Saúde

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44720/2021 de 25/10/2021