Decreto nº 46.651/2022
REVOGA o Decreto nº 16.144 de 27 de julho de 1994, "APROVA o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.", e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.651, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
REVOGA o Decreto nº 16.144 de 27 de julho de 1994, "APROVA o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, incisos II, IV, VI, alínea a, e XIV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas foi aprovado pelo Decreto nº 16.144 , de 27 de julho de 1994, em vigor até os dias atuais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas que regulam o uso, posse e confecção dos uniformes para o efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 58,
§ 2.º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com inciso II do
§ 1.º do artigo 10 da Lei Delegada nº 122 , de 15 de outubro de 2019, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas exercer a orientação, coordenação e supervisão da Corporação, além de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 486/2022-Gab Cmt G/PMAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022103.013606/2022-66, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.144 , de 27 de julho de 1994.
Art. 2º Nos termos do artigo 58,
§ 2.º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amazonas, combinados com inciso II do
§ 1.º do artigo 10 da Lei Delegada nº 122 , de 15 de outubro de 2019, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas editar os atos administrativos que aprovem o uso, a posse e a confecção de uniformes, insígnias, distintivos, peças complementares, aprestos e equipamentos de exclusivo interesse da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16144/1994 de //