Decreto nº 46.782/2022
REGULARIZA a situação funcional de servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.782, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional de servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor FLÁVIO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO foi preterido da relação constante do Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.003128/2022-05, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, no Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor FLÁVIO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO, Professor PF20.LPL-IV, Matrícula nº 016.280-9F, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
DECRETO Nº 16.952 , DE 22 DE JANEIRO DE 1996, D.O.E DE 22/01/1996
MATRÍCULA LOTAÇÃO QUADRO CARREIRA MUNICÍPIO CARGO
016.280-9F U.E. SÃO GERALDO PERMANENTE MAGISTÉRIO MANAUS ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR II PASSANDO DO CÓDIGO MP.II-EC-D1 PARA PROFESSOR IV NMM-06-099
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16952/1996 de //