Decreto nº 46.855/2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.855, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção quanto ao Código do Cargo do servidor, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor SEBASTIÃO ROBERTO PEREIRA DE NAZARETH, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.003119/2022-14, DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente ao Código do Cargo, do servidor SEBASTIÃO ROBERTO PEREIRA DE NAZARETH, Professor, 4.ª Classe, PF20.LPL-IV, Matrícula nº 023.680-2A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto:
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ATO/ESPÉCIE ANTERIOR CORREÇÃO
DECRETO Nº 16.952 , DE 22.01.1996 (D.O DE 22.01.1996) PROFESSOR II, PASSANDO DO CÓDIGO MPI-EC-B2 PARA NMM-02-059 PROFESSOR II, PASSANDO DO CÓDIGO MPI-EC-B1, PARA NMM-02-059
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16952/1996 de //