Decreto nº 46.860/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.860, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora CECILIA DOS PASSOS VIEIRA foi preterido na relação constante do Decreto nº 15.248 , de 11 de fevereiro de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do Nome Cargo e Código, da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.003248/2022-02, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto nº 15.248 , de 11 de fevereiro de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 do mesmo mês e ano, o Nome, Cargo e Código da servidora CECILIA VIEIRA DE LIMA, Professor, 4.ª Classe, PF20-LPL-IV, Matrícula nº 028.278-2B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
DECRETO SITUAÇÃO FUNCIONAL
NOME CARGO
DECRETO Nº 15.248 , DE 11.02.1993, (D.O.E. DE 12.02.1993) CECILIA DOS PASSOS VIEIRA PROFESSOR, CÓDIGO MPI-EC-A1 PARA PROFESSOR, CÓDIGO MPI-EC-A2
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15248/1993 de //