Decreto nº 46.861/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.861, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA DE NAZARÉ DE LIMA RAMOS, foi indevidamente incluído no Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à exclusão do seu nome, tendo em vista que a servidora solicitou exoneração, com data retroativa a 1.º de outubro de 2005, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.019066.2022-20, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído, na forma abaixo, do Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora MARIA DE NAZARÉ DE LIMA RAMOS, Professor, 3.ª Classe, ED-ESP-III, Referência B, Matrícula nº 013.418-0D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ATO/ESPÉCIE SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DECRETO Nº 34.300 , DE 17.12.2013 (D.O.E DE 17.12.2013) PROFESSOR, 3.ª CLASSE, ED-ESP-III, REFERÊNCIA B PROFESSOR, 3.ª CLASSE, PF20 - SP-III, REFERÊNCIA F
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no
Parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34300/2013 de //