Decreto nº 46.881/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.881, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora LUCIA DE FÁTIMA SEABRA DA SILVA da Secretaria de Estado de Educação e Desporto foi indevidamente incluído no Decreto nº 40.693 de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a exclusão do nome da servidora, uma vez que à época da edição do ato, já estava aposentada por invalidez, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.000073/2023-62, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 40.693 de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora LÚCIA DE FÁTIMA SEABRA DA SILVA, Professor, PF20.LPL-IV, Matrículas nº 112.761-6C/D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Classe Ref. Classe Ref.
LÚCIA DE FÁTIMA SEABRA DA SILVA 112.761-6C Professor PF20.LPL-IV 4.ª F 4.º G
112.761-6D Professor PF20.LPL-IV 4.º C 4.º D
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40693/2019 de //