Decreto nº 46.899/2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que especifica.
DECRETO Nº 46.899, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual , combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122 , de 15 de outubro de 2019, e;
CONSIDERANDO o Memorando nº 194/2023-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV para o Departamento Estadual de Trânsito, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, constante do Anexo V, da Lei Complementar nº 30 , de 27 de dezembro de 2001, ocupado pela servidora DAIANE VIEIRA DOS SANTOS, passando a integrar o Anexo Único, Parte 33, da Lei Delegada nº 123 , de 31 de outubro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Delegada nº 123/2019 de //
Lei Complementar nº 30/2001 de //