Decreto nº 46.922/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 46.922, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora NEIDE FERNANDES DE MELO foi preterido da relação constante do Decreto nº 24.968 , 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.003120/2022-49, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora NEIDE FERNANDES DE MELO, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 103.615-7D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
DECRETO Nº 24.968 , de 15 DE ABRIL DE 2005, D.O.E 15/04/2005
Matrícula Situação Anterior Situação Atual Município
Cargo Código Clas Ref. Cargo Código Clas Ref.
103.615-7D Cargo C3 EDESP-III 3.ª B PROFESSOR C3 EDESP-III 3.ª B TEFÉ
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24968/2005 de //