Decreto nº 47.043/2023
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 47.043, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 299ª reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2022, referendada pela Resolução nº 013 /2022-CODAM, que aprovou as Proposições nº 380/2022, 382/2022 à 385/2022, 387/2022 à 389/2022 e 392/2022 à 397/2022, relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 077/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000306/2023-15, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as Posições Tarifárias dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-18 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) , (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 170/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 383/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 24.927 , de 07 de abril de 2005, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
b) por meio do Decreto nº 32.608 , de 20 de julho de 2012, relativamente ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
c) por meio do Decreto nº 37.988 , de 20 de junho de 2017, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), de NCM/SH 8470.50.11, para NCM/SH 8470.50.10;
d) por meio do Decreto nº 42.634 , de 18 de agosto de 2020, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
II - FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0004-62 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 450/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 387/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.068 , de 30 de dezembro de 2021, relativamente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, de NCM/SH 8471.41.90, para NCM/SH 8471.41.00;
III - GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-77 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 362/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 388/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 29.150 , de 09 de outubro de 2009, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, de NCM/SH 8525.80.19, para NCM/SH 8525.89.19;
b) por meio do Decreto nº 40.973 , de 17 de julho de 2019, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
IV - SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-96 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 297/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 397/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 34.570 , de 10 de março de 2014, relativamente ao produto CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, de NCM/SH 9612.10.19, para NCM/SH 9612.10.00.
Art. 2º Fica alterado para RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 a nomenclatura do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA C), NCM/SH 8528.71.19, incentivado por meio do Decreto nº 32.855 , de 01 de outubro de 2012, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-84 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 546/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 396/2022-SEDECTI.
Art. 3º Ficam acrescentadas as seguintes Posições Tarifárias para os produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8471.70.40, relativamente ao produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD-SOLID STATE DRIVE), incentivado por meio do Decreto nº 41.590 , de 02 de dezembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0002-01 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 368/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 380/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 8542.32.21, relativamente ao produto CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR, incentivado por meio do Decreto nº 35.702 , de 31 de maio de 2015, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-90 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 157/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 382/2022-SEDECTI;
III - NCM/SH 3808.94.19, relativamente ao produto DESINFETANTES, incentivado por meio do Decreto nº 39.539 , de 17 de setembro de 2018, fabricado pela sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0007-04 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 495/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 384/2022-SEDECTI;
IV - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-02 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 321/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 385/2022-SEDECTI:
a) NCM/SH 8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.428 , de 15 de março de 2019;
b) NCM/SH 8525.89.19, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 41.996 , de 04 de março de 2020;
V - NCM/SH 8539.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 40.973 , de 17 de julho de 2019, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-77 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 362/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 388/2022-SEDECTI;
VI - NCM/SH 8518.50.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 38.218 , de 30 de agosto de 2017, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-77 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 365/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 389/2022-SEDECTI;
VII - NCM/SH 8525.89.13, 8521.90.00 e 8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 29.150 , de 09 de outubro de 2009, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-77 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 560/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 390/2022-SEDECTI;
VIII - NCM/SH 7308.40.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA, incentivado por meio do Decreto nº 37.785 , de 10 de abril de 2017, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-47 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 490/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 392/2022-SEDECTI;
IX - NCM/SH 7217.20.90 e 7213.10.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.561 , de 20 de setembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-47 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 491/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 393/2022-SEDECTI;
X - NCM/SH 3920.20.19 e 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 29.797 , de 30 de março de 2010, fabricado pela sociedade empresária MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-62 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 137/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 394/2022-SEDECTI;
XI - NCM/SH 8528.71.90, relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, incentivado por meio do Decreto nº 32.855 , de 01 de outubro de 2012, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-84 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 546/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 396/2022-SEDECTI.
Art. 4º Ficam excluídas as seguintes Posições Tarifárias dos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto nº 37.988 , de 20 de junho de 2017, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-18 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) , (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 170/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 383/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 8473.30.99, relativamente ao produto PARTES PLÁSTICAS INJETADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.215 , de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-04 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , conforme Parecer de Análise nº 138/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 395/2022-SEDECTI.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41996/2020 de //
Decreto nº 34570/2014 de //
Decreto nº 45068/2021 de 30/12/2021
Decreto nº 42634/2020 de //
Decreto nº 32608/2012 de //
Decreto nº 24927/2005 de //
Decreto nº 41590/2019 de //
Decreto nº 35702/2015 de //
Decreto nº 39539/2018 de //
Decreto nº 40428/2019 de //
Decreto nº 24215/2004 de //
Decreto nº 40973/2019 de //
Decreto nº 38218/2017 de //
Decreto nº 29150/2009 de //
Decreto nº 37785/2017 de //
Decreto nº 44561/2021 de //
Decreto nº 29797/2010 de //
Decreto nº 32855/2012 de //
Decreto nº 37988/2017 de //