Decreto nº 47.148/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 47.148, DE 15 DE MARÇO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora VÂNIA LÚCIA NAVARRO MITOSO foi preterido da relação constante do Decreto nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do Nome, Cargo, Código Classe e Referência da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.000811/2021 - 87, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data o Nome, Cargo, Código Classe e Referência da servidora VÂNIA LÚCIA NAVARRO MITOSO, Pedagogo, Matrícula nº 012.092-8B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
DECRETO Nº 24.968 , de 15 de abril de 2005, D.O.E 15.04.2005.
Nome Matrícula Situação Anterior Situação Atual Município
Cargo Código Classe Ref. Cargo Código Classe Ref.
VÂNIA LÚCIA NAVARRO MITOSO 012.092 - 8B PEDAGOGO ED-LPL.IV 4.ª B PEDAGOGO ED-LPL-IV 4.ª B Manaus
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de Março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24968/2005 de //