Decreto nº 47.154/2023
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 32.835, de 24 de setembro de 2012, que "DISPÕE sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas."
DECRETO Nº 47.154, DE 20 DE MARÇO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 32.835 , de 24 de setembro de 2012, que "DISPÕE sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.835 , de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do referido Decreto, para adequação das normas estaduais, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o artigo 4.º-A ao Decreto nº 32.835 , de 24 de setembro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Para a aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais por meio de cartão consignado de benefício, a entidade consignatária deverá:
I - garantir que os valores mensais das parcelas do saque emergencial sejam fixos, de modo que não haja incidência de juros rotativos;
II - cientificar, de forma inequívoca, o servidor do Custo Efetivo Total - CET.
§ 1º A formalização de saques no cartão consignado de benefício fica limitada a 70% (setenta por cento) do limite do cartão.
§ 2º Em caso de infringência ao disposto neste artigo, a entidade consignatária terá seu código de consignação suspenso, mediante publicação no diário oficial, até sua regularização."
Art. 2º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 32.835 , de 24 de setembro de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o
§ 3.º do artigo 4.º:
"Art. 4º ...
§ 3º Fica vedada a formalização de operações de empréstimo consignado com prazo superior a 120 (centos e vinte) meses;"
II - o inciso IV do artigo 12-B:
"Art. 12-B. ...
IV - a amortização das consignações contratadas com as Empresas Operadoras de Cartão Consignado de Benefício, previstas no inciso V do artigo 2.º deste Decreto, poderá, a critério destas, ser parcelada em, no máximo, 96 (noventa e seis) parcelas."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32835/2012 de //