Decreto nº 47.157/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
DECRETO Nº 47.157, DE 20 DE MARÇO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA JOSÉ OTAVIANO AGUIAR, Professor, PF20-ESP-III, Matrícula nº 136.662-9D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto foi preterido da relação constante do Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do Nome da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.000578/2023-27, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, o nome da servidora abaixo especificada:
Nome Matrícula Cargo SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Classe Código Ref Classe Código Ref Município
Maria José Otaviano Aguiar 136.662-9D Professor 3.ª ED-ESP-III B 3.ª PF20-ESP-III F Manaus
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34300/2013 de //