Decreto nº 47.234/2023
CONCEDE pensão mensal à FRANCISLEILA ALMEIDA DUARTE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.234, DE 05 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE pensão mensal à FRANCISLEILA ALMEIDA DUARTE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0640454-21.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 00377/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.003680/2023-39, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida à FRANCISLEILA ALMEIDA DUARTE, pensão mensal no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, a ser paga até 20/08/2063, data em que completará 76 (setenta e seis) anos de idade ou até o seu falecimento.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.