Decreto nº 47.251/2023

DECRETO Nº 47.251, DE 12 DE ABRIL DE 2023

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que o nome do servidor FERNANDO DE OLIVEIRA TRIGUEIRO foi indevidamente incluído no Decreto nº 34.948 , de 30 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO o Laudo Médico nº 02327/2011, de 21/02/201, atestando a aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.017101.009640/2022-16, DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 34.948 , de 30 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor FERNANDO DE OLIVEIRA TRIGUEIRO, Médico, Matricula nº 004.726-0D, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma abaixo:

NOME CARGO

FERNANDO DE OLIVEIRA TRIGUEIRO MÉDICO (Graduado) 4º Classe, Ref.B.

Parágrafo único. Os efeitos da exclusão alcançam a data de origem do ato originário.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD

Secretário de Estado de Saúde

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34948/2014 de //