Decreto nº 47.283/2023

DECRETO Nº 47.283, DE 13 DE ABRIL DE 2023

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7 de março de 2023, referendada pela Resolução nº 001 /2023-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no

§ 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 273/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000996/2023-02, DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - GASÔNIA CILINDROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-52 e no CCA sob os nº s (rg ocultado) e (rg ocultado) , localizada na Rua Rio Quixito, nº 86, Térreo Galpão B, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 005/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 028/2023-SEDECTI, relativamente ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, NCM/SH 7311.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.329 , de 28 de janeiro de 2021, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

II - VIVENSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0005-03 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , localizada na Avenida Autaz Mirim, nº 1 .000, Bloco 1 , Distrito Industrial II, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 013/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 031/2023-SEDECTI, relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 43.835 , de 07 de maio de 2021, quanto aos dados de Volume de Produção, mão de obra, custos, Lista de Insumos e Processo Produtivo;

III - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (rg ocultado) /0001-06 e no CCA sob o nº (rg ocultado) , localizada na Rua Rio Jaguarão, nº 1 .842, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 249/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 032/2023-SEDECTI, relativamente ao produto MOTOR DE POPA, NCM/SH 8407.21.10 e 8407.21.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.206 de 06 de maio de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

PAUDERNEY TOMAZ AVELINO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43329/2021 de //

Decreto nº 43835/2021 de //

Decreto nº 24206/2004 de //