Decreto nº 47.444/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 47.444, DE 22 DE MAIO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome a servidora RAIMUNDA VIEIRA CAMURÇA, Matrícula nº 105.304-3A, foi preterido da relação constante do Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.001416/2023-06, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora RAIMUNDA VIEIRA CAMURÇA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 105.304-3A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:
ATO/ESPÉCIE Nome Matrícula Enquadramento
Decreto nº 16.952 , de 22 de janeiro de 1996 (DOE 22.01.96) RAIMUNDA VIEIRA CAMURÇA 105.304 - 3A NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PASSANDO DO CÓDIGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA NÃO-01-005
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16952/1996 de //