Decreto nº 47.530/2023

DECRETO Nº 47.530, DE 31 DE MAIO DE 2023

REGULARIZA a situação funcional de servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que o nome do servidor RAIMUNDO HONORIO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar foi indevidamente incluído no Decreto nº 33.879 , de 15 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, uma vez que já havia completado a idade limite de 70 (setenta) anos à época da publicação do ato;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.000807/2021-19, DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 33.879 , de 15 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor RAIMUNDO HONORIO DE SOUZA, Vigia PNF.VIG-I, Matrícula nº 105.313-2B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:

N.º de Ordem Nome do Servidor Mat. Cargo Situação Anterior Situação Atual

Clas. Código Ref. Clas. Código Ref.

163 RAIMUNDO HONORIO DE SOUZA 105.313-2B VIGIA 2.ª ED-NFD-II - 1.ª ED-NFD-I -

Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33879/2013 de //