Decreto nº 47.562/2023
ALTERA o Decreto nº 44.222, de 15 de julho de 2021, que "CONCEDE pensão mensal à MARIA DA SILVA GONÇALVES, e dá outras providências".
DECRETO Nº 47.562, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ALTERA o Decreto nº 44.222 , de 15 de julho de 2021, que "CONCEDE pensão mensal à MARIA DA SILVA GONÇALVES, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a decisão do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Tefé, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0600299-12.2021.8.04.7500;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 00683/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum, no sentido de alterar o termo final da pensão mensal concedida pelo Decreto nº 44.222 /2021 para 30/12/2056;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.000668/2023-00, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o termo final da pensão concedida pelo artigo 1.º do Decreto nº 44.222 , de 15 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida à Senhora MARIA DA SILVA GONÇALVES pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 30/12/2056, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro."
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do ato original.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44222/2021 de 15/07/2021