Decreto nº 47.624/2023
ALTERA o inciso IX do artigo 3.º, o inciso I e o § 1.º do artigo 4.º, e inclui o § 3.º ao artigo 4.º do Decreto nº 42.501, de 14 de julho de 2020, que "REGULAMENTA a Lei nº 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que `INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências`.", e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.624, DE 19 DE JUNHO DE 2023
ALTERA o inciso IX do artigo 3.º, o inciso I e o
§ 1.º do artigo 4.º, e inclui o
§ 3.º ao artigo 4.º do Decreto nº 42.501 , de 14 de julho de 2020, que "REGULAMENTA a Lei nº 3.585 , de 29 de dezembro de 2010, que `INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências`.", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.585 , de 29 de dezembro de 2010, que "INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências.";
CONSIDERANDO que o Decreto nº 42.501 , de 14 de julho de 2020, regulamentou a Lei nº 3.585 , de 29 de dezembro de 2010, que instituiu o Fundo Estadual de Cultura - FEC;
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos, subscrita pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, que refere a necessidade de promover modificações na regulamentação do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com vistas a adequar a exequibilidade dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195 , de 8 de julho de 2022 - "Lei Paulo Gustavo", bem como outros ajustes quanto a fontes de recursos indicadas na Lei instituidora do Fundo Estadual de Cultura;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.020101.004291.2023-31, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 42.501 , de 14 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - alteração do inciso IX do artigo 3.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
IX - recursos oriundos de percentual de participação estabelecido no Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, conforme a contribuição prevista no artigo 19, XIII, c, da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003;"
II - alteração do inciso I e do
§1.º do artigo 4.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Cultura em programas específicos sob a administração do Conselho Estadual de Cultura, como:
...
§ 1º As demais despesas não mencionadas nos incisos I e II, que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área artística e cultural, poderão ser subsidiadas pelo Fundo Estadual de Cultura, desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Cultura, vedada a aplicação em atividades de custeio, quando apresentadas pelo poder público".
III - inclusão do
§ 3.º ao artigo 4.º, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 3º Quando o recurso do fundo tiver origem em repasse ou transferências de outro fundo para execução de forma específica, a aplicação de tais recursos ficará condicionada à observação das normas estabelecidas pelo instituidor do fundo de origem."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42501/2020 de //