Decreto nº 47.626/2023
CONCEDE pensão mensal vitalícia à RUAN KAYLON NASCIMENTO NUNES e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.626, DE 19 DE JUNHO DE 2023
CONCEDE pensão mensal vitalícia à RUAN KAYLON NASCIMENTO NUNES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0647536-06.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prolatado nas Apelações Cíveis nº 0647536-06.2019.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto por Ruan Kaylon Nunes para, reformando em parte a sentença, majorar o pensionamento para dois salários mínimos;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 00561/2023, encaminhada por intermédio do Ofício nº 00762/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.006492/2023-62, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao menor RUAN KAYLON NASCIMENTO NUNES, representado por seus genitores, os Senhores Alexandro Alves Nunes e Sinara Bruce do Nascimento, pensão mensal vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.