Decreto nº 47.679/2023

DECRETO Nº 47.679, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

REVOGA o Decreto nº 47.661 de 22 de junho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 47.661 , de 22 de Junho de 2023, relativo à abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social vigente, da Administração Indireta, conforme especificação do seu Anexo I, no valor de R$ 88.459.538,66 (OITENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47661/2023 de 22/06/2023