Decreto nº 47.694/2023
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.".
DECRETO Nº 47.694, DE 28 DE JUNHO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, CONSIDERANDO a Exposição de Motivos do Departamento de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 0409/2023-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 0 01.01.014101.114726/2023-52:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o item 6 do Anexo I do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:"
Item Produto NCM
6 Placa de circuito impresso montada para uso de informática 8473.29 8473.30 8473.50 8507.90 8517.79
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23994/2003 de //