Decreto nº 47.744/2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.
DECRETO Nº 47.744, DE 07 DE JULHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 2905/2022-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o nome do servidor DORVAL DE ALMEIDA SANTANA, Perito Criminal, Classe Especial, Matrícula nº 116.157-1C, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, foi preterido da relação constante do Decreto nº 38.657 , de 29 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO o Despacho da Procuradora Geral do Estado, Dra. Ana Eunice Carneiro Alves, exarado às fls. 52 a 57;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.02.013301.000908/2022-82, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 38.657 , de 29 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor abaixo indicado:
DECRETO Nº 38.657 , DE 29.01.2018 (D.O.E DE 29/01/2018)
NOME SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DORVAL DE ALMEIDA SANTANA PERITO CRIMINAL, 1.ª CLASSE, PC.P CRI-I PERITO CRIMINAL, CLASSE ESPECIAL
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de julho de 2023
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38657/2018 de //